Decreto Legislativo-ALTO nº 330, de 01 de julho de 2026
Identificação Básica
Órgão
Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins - ALTO
Tipo da Norma Jurídica
Decreto Legislativo
Número
330
Ano
2026
Data
01/07/2026
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
02/07/2026
Veículo de Publicação
DOE 4290
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Integral
Ementa
Disciplina as relações jurídicas decorrentes da perda de eficácia da Medida Provisória nº 20, de 16 de dezembro de 2025
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica