Lei Complementar nº 178, de 02 de julho de 2026
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
178
Ano
2026
Data
02/07/2026
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
02/07/2026
Veículo de Publicação
D.O.E nº 7.092
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Integral
Ementa
Altera a Lei Complementar 20, de 17 de junho de 1999.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica