Lei Complementar nº 179, de 02 de julho de 2026
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
179
Ano
2026
Data
02/07/2026
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
02/07/2026
Veículo de Publicação
D.O.E nº 7.092
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Integral
Ementa
Autoriza a transferência de beneficiários do Fundo em Repartição para o Fundo em Capitalização do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Estado do Tocantins – RPPS-TO.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica