Lei Ordinária nº 4.111, de 05 de janeiro de 2023 não possui Texto Articulado.
Lei Ordinária nº 3.782, de 06 de abril de 2021
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
3782
Ano
2021
Data
06/04/2021
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Integral
Ementa
Prorroga o período de que trata o art. 9º da Lei nº 3.718, de 12 de novembro de 2020, que dispõe sobre a cumulação de responsabilidades administrativas para os integrantes da carreira jurídica de delegado de polícia e das carreiras de agente de polícia, escrivão de polícia, agente de necrotomia, papiloscopista e perito oficial da Polícia Civil do Estado do Tocantins.
Indexação
carreira jurídica delegado
Observação
Assuntos
- Segurança Pública
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica