Lei Ordinária nº 3.784, de 28 de abril de 2021
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
3784
Ano
2021
Data
28/04/2021
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Integral
Ementa
Altera o $1° do art. 4° da Lei 3.014, de 30 de setembro de 2015, que dispõe sobre o parcelamento de créditos da Fazenda Pública, e adota outras providências.
Indexação
parcelamento créditos Fazenda Pública
Observação
Assuntos
- Tributário
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica