Decreto Legislativo nº 266, de 15 de dezembro de 2020
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Decreto Legislativo
Número
266
Ano
2021
Data
15/12/2020
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Data de Publicação
16/12/2020
Veículo de Publicação
Diário Oficial da Assembleia
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Integral
Ementa
Reconhece, para os fins do art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública no Município de Carrasco Bonito.
Indexação
calamidade pública Carrasco Bonito
Observação
Assuntos
- Saúde
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica