Lei Ordinária nº 3.741, de 22 de dezembro de 2020
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
3741
Ano
2020
Data
22/12/2020
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Data de Publicação
23/12/2020
Veículo de Publicação
Diário Oficial do Estado do Tocantins
Data Fim Vigência
Pg. Início
1
Pg. Fim
1
Texto Integral
Ementa
Altera a Lei nº 3.550, de 25 de novembro de 2019, que assegura a matrícula ao educando com deficiência e aos filhos de pessoas com deficiência em escola da rede estadual de ensino da sua preferência.
Indexação
Observação
Assuntos
- Educação
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica