Decreto Legislativo nº 290, de 13 de julho de 2021
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Decreto Legislativo
Número
290
Ano
2021
Data
13/07/2021
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Diário Oficial da Assembleia 3186
Data Fim Vigência
30/06/2021
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Integral
Ementa
Reconhece, para os fins do art. 65, I e II da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública no Município de Couto Magalhães.
Indexação
Reconhece calamidade pública Couto Magalhães
Observação
Assuntos
- Saúde
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica