Lei Ordinária nº 3.798, de 13 de julho de 2021
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
3798
Ano
2021
Data
13/07/2021
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
16/07/2021
Veículo de Publicação
Diário Oficial nº 5888
Data Fim Vigência
Pg. Início
1
Pg. Fim
8
Texto Integral
Ementa
Dispõe sobre o Código de Segurança Contra Incêndio e Emergência em edificações e áreas de risco no Estado, e adota outras providências.
Indexação
Código Segurança contra Incêndio
Observação
Assuntos
- Meio Ambiente
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica