Lei Ordinária nº 3.796, de 13 de julho de 2021
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
3796
Ano
2021
Data
13/07/2021
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
13/07/2021
Veículo de Publicação
Diário Oficial nº 5885
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Integral
Ementa
Altera a Lei 3.617, de 18 de dezembro de 2019, e adota outras providências.
Indexação
Fundo Estadual Transporte FET
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica