Lei Ordinária nº 3.804, de 29 de julho de 2021
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
3804
Ano
2021
Data
29/07/2021
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Data de Publicação
29/07/2021
Veículo de Publicação
Diário Oficial nº 5897
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Integral
Ementa
Dispõe sobre o Licenciamento Ambiental no âmbito do Estado do Tocantins, e adota outras providências.
Indexação
Licenciamento Ambiental
Observação
Assuntos
- Meio Ambiente
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica