Lei Ordinária nº 3.715, de 28 de julho de 2020
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
3715
Ano
2020
Data
28/07/2020
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Data de Publicação
28/07/2020
Veículo de Publicação
Diário do Estado
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Integral
Ementa
Assegura ao cônjuge do consumidor de serviços públicos o direito de solicitar a inclusão do seu nome na fatura mensal de consumo.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica