Lei Ordinária nº 3.716, de 28 de julho de 2020
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
3716
Ano
2020
Data
28/07/2020
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Data de Publicação
28/07/2020
Veículo de Publicação
Diário do Estado
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Integral
Ementa
Dispõe sobre a suspensão dos prazos de validade dos concursos públicos, no âmbito do Estado do Tocantins, pelo período em que perdurar a situação de anormalidade caracterizada através do Decreto Legislativo nº 176, de 24 de março de 2020.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica