Lei Ordinária nº 3.705, de 22 de julho de 2020
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
3705
Ano
2020
Data
22/07/2020
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
22/07/2020
Veículo de Publicação
Diário do Estado
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Integral
Ementa
Institui a Indenização Extraordinária de Combate à COVID-19, e adota outras disposições.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica