Lei Complementar nº 134, de 27 de dezembro de 2021

Altera a Lei complementar nº 51, de 2 de janeiro de 2008, que institui a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Tocantins e dá outras providências, a fim de regulamentar a função de Coordenador de Promotoria para as Promotorias de justiça de 1ª e 2ª entrâncias.