Decreto Legislativo nº 202, de 29 de abril de 2020
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Decreto Legislativo
Número
202
Ano
2020
Data
29/04/2020
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Data de Publicação
30/04/2020
Veículo de Publicação
DIÁRIO DA ASSEMBLEIA
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Integral
Ementa
Decreta estado da calamidade pública e estabelece novas medidas de enfrentamento da COVID-19, bem como dispõe sobre ações preventivas e restritivas de enfrentamento da Covid-19 (Novo Coronavírus) e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica