Lei Ordinária nº 3.886, de 09 de março de 2022
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
3886
Ano
2022
Data
09/03/2022
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
18/03/2022
Veículo de Publicação
Diário Oficial do Estado
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Integral
Ementa
Dispõe sobre a base de cálculo do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, no exercício financeiro de 2022, nos termos que especifica.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica