Lei Ordinária nº 3.887, de 09 de março de 2022
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
3887
Ano
2022
Data
09/03/2022
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
18/03/2022
Veículo de Publicação
Diário Oficial do Estado
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Integral
Ementa
Altera o art. 1º-A da Lei 1.303, de 20 de março de 2002, que reduz a base de cálculo, concede isenção e crédito presumido de ICMS nas operações que especifica.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica