Lei Ordinária nº 3.888, de 18 de março de 2022
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
3888
Ano
2022
Data
18/03/2022
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Data de Publicação
18/03/2022
Veículo de Publicação
Diário Oficial do Estado
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Integral
Ementa
Revoga a Lei nº 3.735, de 18 de dezembro de 2020.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica