Lei Ordinária nº 3.895, de 30 de março de 2022
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
3895
Ano
2022
Data
30/03/2022
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Integral
Ementa
Institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do Estado do Tocantins – RPC/TO, e adota providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica