Lei Ordinária nº 3.898, de 30 de março de 2022
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
3898
Ano
2022
Data
30/03/2022
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Integral
Ementa
Altera o art. 3º da Lei nº 3.831, de 26 de outubro de 2021, que institui o Programa de Recuperação de Créditos Fiscais – REFIS, e adota outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica