Lei Ordinária nº 3.906, de 01 de abril de 2022
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
3906
Ano
2022
Data
01/04/2022
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Data de Publicação
01/04/2022
Veículo de Publicação
Diário Oficial nº 6061
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Integral
Ementa
Altera a Lei nº 1.545, de 30 de dezembro de 2004, a Lei nº 2.314, de 30 de março de 2010, a Lei nº 2.887, de 26 de junho de 2014, e adota outra providencia.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica