Lei Complementar nº 136, de 01 de abril de 2022
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
136
Ano
2022
Data
01/04/2022
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Integral
Ementa
Dispõe sobre a revisão geral da remuneração dos cargos de provimento efetivo, em comissão e funções de confiança da Defensoria Pública do Estado do Tocantins e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica