Lei Ordinária nº 3.963, de 20 de julho de 2022
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
3963
Ano
2022
Data
20/07/2022
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Integral
Ementa
Ficam obrigados os condomínios residenciais e comerciais localizados no Estado do Tocantins a comunicar aos órgãos de segurança pública a ocorrência de casos de maus-tratos a animais.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica