Lei Ordinária nº 3.993, de 22 de julho de 2022
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
3993
Ano
2022
Data
22/07/2022
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Integral
Ementa
Autoriza transferências de recursos públicos a título de subvenções sociais, auxílios ou contribuições correntes e de capital, por meio de emendas parlamentares, à Associação Nacional de Desenvolvimento Humanitário.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica