Lei Ordinária nº 3.964, de 21 de julho de 2022
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
3964
Ano
2022
Data
21/07/2022
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Integral
Ementa
Torna obrigatória a disponibilidade de mesas e cadeiras em Shopping Centers e Centros Comerciais, nas áreas de alimentação, para pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida.
Indexação
Observação
Assuntos
- Segurança Pública
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Anexos Norma Jurídica