Lei Ordinária nº 3.996, de 22 de julho de 2022
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
3996
Ano
2022
Data
22/07/2022
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Integral
Ementa
Estabelece multa para quem divulgar por meio eletrônico notícias falsas - “fake news” sobre epidemias, endemias e pandemias no Estado do Tocantins.
Indexação
Observação
Assuntos
- Educação
- Saúde
- Segurança Pública
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica