Lei Ordinária nº 3.998, de 22 de julho de 2022
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
3998
Ano
2022
Data
22/07/2022
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Integral
Ementa
Altera a Lei nº 3.377, de 26 de julho de 2018, que institui o cadastro para bloqueio do recebimento de ligações de telemarketing e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
- Saúde
- Segurança Pública
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica