Lei Ordinária nº 3.831, de 13 de setembro de 2022
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
3831
Ano
2021
Data
13/09/2022
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Integral
Ementa
Institui o Programa de Recuperação de Créditos Fiscais - REFIS, e adota outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
- Tributário
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Anexos Norma Jurídica