Lei Ordinária nº 4.007, de 07 de novembro de 2022
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
4007
Ano
2022
Data
07/11/2022
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Integral
Ementa
Concede crédito outorgado do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviço de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS aos produtores ou distribuidores de etanol hidratado combustível, nas condições que especifica.
Indexação
Observação
Assuntos
- Tributário
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Anexos Norma Jurídica