Lei Ordinária nº 4.019, de 22 de novembro de 2022

Substitui o percentual da alíquota do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS nas operações de que trata o inciso I, alínea “a”, do art. 27 da Lei n° 1.287, de 28 de dezembro de 2001, na forma que especifica.