Emenda à Constituição nº 48, de 22 de dezembro de 2022
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Emenda à Constituição
Número
48
Ano
2022
Data
22/12/2022
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Integral
Ementa
Altera o §3º do art. 15 da Constituição do Estado do Tocantins.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica