Lei Ordinária nº 1, de 27 de janeiro de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1
Ano
2023
Data
27/01/2023
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Data de Publicação
21/12/2022
Veículo de Publicação
DOE 6.234
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Integral
Ementa
Altera a Lei nº 3.756, de 04 de janeiro de 2021.
Indexação
Observação
Assuntos
- Meio Ambiente
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Anexos Norma Jurídica