Decreto Legislativo nº 195, de 29 de abril de 2020
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Decreto Legislativo
Número
195
Ano
2020
Data
29/04/2020
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Data de Publicação
30/04/2020
Veículo de Publicação
DIÁRIO DA ASSEMBLEIA
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Integral
Ementa
Reconhece, para fins do art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública no Município de Angico.
Indexação
Observação
Assuntos
- Saúde
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Anexos Norma Jurídica