Lei Ordinária nº 4.107, de 31 de janeiro de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
4107
Ano
2023
Data
31/01/2023
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Data de Publicação
04/01/2023
Veículo de Publicação
DOE 6.242
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Integral
Ementa
Concede atendimento prioritário às mulheres, em caso de violência doméstica e familiar, nas Delegacias da Polícia Civil do Estado do Tocantins.
Indexação
Observação
Assuntos
- Saúde
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Anexos Norma Jurídica