Lei Ordinária nº 4.099, de 31 de janeiro de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
4099
Ano
2023
Data
31/01/2023
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Data de Publicação
04/01/2023
Veículo de Publicação
DOE 6.242
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Integral
Ementa
Torna obrigatória a disponibilização de cadeiras adaptadas em estabelecimentos de ensino no âmbito do Estado do Tocantins e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
- Educação
- Saúde
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica