Lei Ordinária nº 4.047, de 01 de fevereiro de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
4047
Ano
2023
Data
01/02/2023
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Data de Publicação
20/12/2022
Veículo de Publicação
DOE 6.233
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Integral
Ementa
Institui o Mecanismo Estadual de Combate à Tortura – MEPCT, e adota outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
- Saúde
- Segurança Pública
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica