Lei Ordinária nº 4.138, de 12 de janeiro de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
4138
Ano
2023
Data
12/01/2023
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Integral
Ementa
Determina por tempo indeterminado a validade do laudo médico pericial que atesta deficiência de caráter irreversível.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica