Lei Ordinária nº 4.110, de 02 de fevereiro de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
4110
Ano
2023
Data
02/02/2023
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Data de Publicação
06/01/2023
Veículo de Publicação
DOE nº 6244
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Integral
Ementa
Restabelece o Anexo LXVI da Lei 3.174, de 28 de dezembro de 2016, modificativo do Anexo II da Lei 1.609, de 23 de setembro de 2005, e adota outra providência.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica