Lei Ordinária nº 4.059, de 22 de dezembro de 2022
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
4059
Ano
2022
Data
22/12/2022
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Integral
Ementa
Dispõe sobre o art. 1º da Lei no 3.580, de 17 de dezembro de 2019, instituidor das indenizações que especifica.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica