Lei Ordinária nº 4.061, de 02 de fevereiro de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
4061
Ano
2023
Data
02/02/2023
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
26/12/2022
Veículo de Publicação
DOE nº 6236
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Integral
Ementa
Altera a Lei nº 3.895, de 30 de março de 2022, que dispõe sobre o Regime de Previdência Complementar no âmbito do Estado do Tocantins - RPC/TO.
Indexação
Observação
Assuntos
- Tributário
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Anexos Norma Jurídica