Lei Ordinária nº 4.084, de 03 de fevereiro de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
4084
Ano
2023
Data
03/02/2023
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Data de Publicação
29/12/2022
Veículo de Publicação
6239
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Integral
Ementa
Veda qualquer discriminação à criança e ao adolescente portador de deficiência ou doença crônica nos estabelecimentos de ensino, creches ou similares, em instituições públicas ou privadas, no Estado do Tocantins.
Indexação
Observação
Assuntos
- Educação
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Anexos Norma Jurídica