Lei Ordinária nº 4.085, de 03 de fevereiro de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
4085
Ano
2023
Data
03/02/2023
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Data de Publicação
29/12/2022
Veículo de Publicação
6239
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Integral
Ementa
Institui o Dia Estadual de Combate ao Assédio Sexual contra Mulheres no Ambiente de Trabalho.
Indexação
Observação
Assuntos
- Segurança Pública
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Anexos Norma Jurídica