Lei Ordinária nº 4.086, de 03 de fevereiro de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
4086
Ano
2023
Data
03/02/2023
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Data de Publicação
29/12/2022
Veículo de Publicação
6239
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Integral
Ementa
Altera a Lei 3.709, de 28 de julho de 2020.
Indexação
Observação
Assuntos
- Segurança Pública
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Anexos Norma Jurídica