Lei Ordinária-DIRLEG nº 4.157, de 09 de maio de 2023
Identificação Básica
Órgão
001 - Diretoria Legislativa - DIRLEG
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
4157
Ano
2023
Data
09/05/2023
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Data de Publicação
05/05/2023
Veículo de Publicação
Diário Oficial do Estado do Tocantins
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Integral
Ementa
Dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração dos servidores efetivos, ativos, inativos e pensionistas, da função de confiança e dos cargos de provimento em comissão do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins, e adota outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
- Tributário
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Anexos Norma Jurídica