Lei Ordinária nº 4.360, de 14 de julho de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
4360
Ano
2023
Data
14/07/2023
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
19/07/2023
Veículo de Publicação
Diário Oficial do Estado do Tocantins
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Integral
Ementa
Reajusta os benefícios de aposentadoria e pensão por morte, mantidos pelo Instituto de Gestão Previdenciária do Estado do Tocantins - Igeprev-Tocantins, na forma que especifica, e adota outra providência.
Indexação
Observação
Assuntos
- Tributário
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Anexos Norma Jurídica