Lei Ordinária nº 4.206, de 20 de julho de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
4206
Ano
2023
Data
20/07/2023
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Data de Publicação
21/07/2023
Veículo de Publicação
Diário Oficial do Estado do Tocantins
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Integral
Ementa
Dispõe sobre a isenção de pagamento de taxas de revalidação de diplomas de graduação, mestrado e doutorado para os refugiados no Estado do Tocantins.
Indexação
Observação
Assuntos
- Educação
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Anexos Norma Jurídica