Lei Ordinária-DIRLEG nº 4.181, de 29 de junho de 2023
Identificação Básica
Órgão
001 - Diretoria Legislativa - DIRLEG
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
4181
Ano
2023
Data
29/06/2023
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Data de Publicação
29/06/2023
Veículo de Publicação
DOE
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Integral
Ementa
Torna obrigatório o uso de coletes e capacetes nas atividades de rodeio, especialmente nas que envolvam apresentações ou disputas por meio de montaria de touros, cavalos e afins.
Indexação
Observação
Assuntos
- Turismo
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Anexos Norma Jurídica