Lei Ordinária nº 4.357, de 20 de junho de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
4357
Ano
2023
Data
20/06/2023
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
20/06/2023
Veículo de Publicação
DOE
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Integral
Ementa
Altera a Lei n° 1.287, de 28 de dezembro de 2021, e a Lei n° 1.385, de 9 de julho de 2003, e adota outra providência.
Indexação
Observação
Assuntos
- Tributário
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica