Lei Ordinária nº 4.359, de 20 de junho de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
4359
Ano
2023
Data
20/06/2023
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
20/06/2023
Veículo de Publicação
DOE
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Integral
Ementa
Institui a Indenização por Procedimentos Obstétricos - IPO e adota outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
- Saúde
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Anexos Norma Jurídica